(DOC. VP 191.0636.1725.7317)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Peculiaridade do caso. Contrato firmado em nome da curadora da autora, sem autorização judicial para descontos no benefício previdenciário da curatelada. Ausência de documentação essencial e falha em comprovar a regularidade da operação. Inversão do ônus da

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