(DOC. VP 797.7664.4985.1536)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano - Juros Remuneratórios - Taxa - pactuação muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN - Desproporcionalidade -

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