(DOC. VP 393.1006.3308.3268)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -

Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). II - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. III - O quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observand

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