(DOC. VP 241.1090.3885.7736)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC não configurada. Decisão adstrita ao pedido. Repetição de indébito por meio de precatório. Possibilidade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Não há ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC quando o julgador profere decisão adstrita aos termos do pedido. 3 - Resolvida a questão da repetição do indébito, cabe ao credor o direito de optar entre a compensação e a restituição via precatório. Não sendo possível por uma via, a consequência legal é a devolu�

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