(DOC. VP 260.1851.3738.4344)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu. Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Precedentes. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Contrato impugnado que sequer foi juntado. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Parte ré que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Dano moral mantido. Compensação - Inadmissibilidade - Não tendo sido comprovado o depósito ou mesmo que as supostas transferências se referem ao contrato cuja inexigibilidade ora se declara, inviável a compensação pretendida. Recurso improvido

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