(DOC. VP 210.1324.2004.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 4 - A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015,

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