(DOC. VP 690.1790.8412.9539)

TJSP. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E SERVIÇO ADICIONAL DE SAQUE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos provenientes dos contratos de números A20221118000017534098 e 50-2201496003, e para condenar o banco à repetição do indébito na forma dobrada. APELO DA RÉ. Contratação digital controversa e não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausênc

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