(DOC. VP 509.9980.6341.2510)

TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito com abatimento do saldo devedor residual e consignação em pagamento - Aplicação do CDC - Sentença de parcial procedência para inadmitir o seguro prestamista, com ordem de devolução simples do indébito, possibilitada a compensação dos créditos - Inconformismo do banco réu - Acolhimento parcial para tão-somente levar à autora o custeio exclusivo dos encargos sucumbenciais, visto que saiu vencida na quase totalidade dos pedidos que formulou (art. 86, parágrafo único, do CPC), e fixar a honorária advocatícia em 15% do valor dado à causa de R$7.759,82 (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso parcialmente provido

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