(DOC. VP 444.4280.7047.7941)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu - Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie, sendo que o número de celular que consta no contrato pertence a outro Estado da federação - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00, e não na quantia requerida pela autora - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

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