(DOC. VP 250.6261.2407.0812)

STJ. Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput 2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ).

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