(DOC. VP 220.9226.1739.9279)

TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU BANCO CETELEM  - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo corréu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo corréu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária corré (súmula 479. STJ - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Por consequência, o autor faz jus à restituição do montan

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