(DOC. VP 872.7060.8206.7170)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO COMPENSAÇÃO VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. CONTRADIÇÃO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - Inexiste contradição no acórdão embargado, vez que o embargante busca nova incursão sobre os elementos já examinados. III - Declarada a inexistência do débito, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo ser permitida a compensação com o valor creditado indevidamente na conta corrente da part

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