(DOC. VP 610.0452.8553.0003)

TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Reptição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais ora majorado. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Compensação autorizada. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote