(DOC. VP 745.6370.8268.8308)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Irresignação contra descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados lançados nos proventos do Autor. 2. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas consignadas nos contratos impugnados. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores e o pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o laudo peri

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