(DOC. VP 160.9764.6161.0449)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, não tem validade quando realizado por meio digital, sem a presença de duas testemunhas. A declaração de nulidade das avenças pressupõem o retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito e a compensação dos valores liberados em favor da autora, a fim de se obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A repetição em dobro dos valores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote