Jurisprudência sobre
prazo recursal
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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902 - TJSC. Recurso. Prazo recursal. Incerteza quanto ao termo inicial e atraso reconhecido na elaboração da conta, para preparo. Deficiências cartorárias que se resolvem em benefício do recorrente. Tempestividade presumida. (Cita jurisprudência).
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903 - STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a administração pública. Arresto de bens. Apelação. Termo inicial para interposição na data da ciência da decisão que Decretou constrição. Pedido de reconsideração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial para a interposição de recurso contra a decisão que decreta constrição de bens é a data de sua ciência pela parte interessada. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... ()
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905 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Interposição por fac-símile. Apresentação extemporânea dos originais. Prazo contínuo.
«1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. O advento da Lei 12.322/2010 não modificou o referido prazo e o julgamento da QO no AgR no ARE 639.846/SP tão somente corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o Lei 8.038/1990, art. 28 e o enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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907 - STJ. Penal e processual. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Extrato de movimentação processual. Ausência de certidão nos autos.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Tal republicação, contudo, deve estar devidamente certificada nos autos, não sendo o bastante a mera apresentação de extrato de movimentação processual. ... ()
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908 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Intempestivo.. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo.. Agravo interno não conhecido.
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Tempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1 - Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão de primeira instância e a executada, após a prolação do referido decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro provimento jurisdicional. ... ()
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912 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade reconhecida. Descabimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Rejeição porque manifestamente infringentes e protelatórios. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.
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913 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC, art. 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
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916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - Afiguram-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
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917 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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919 - STF. Recurso. Denegação de mandado de segurança em matéria eleitoral. Prazo recursal. CE, art. 281. Lei 8.950/94.
«O recurso ordinário, cabível das decisões do TSE que denegarem, originariamente, mandado de segurança, deve ser interposto no prazo de três dias, consoante prescreve o CE, art. 281 - CE («lex specialis), não derrogado pela superveniência da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657) no ponto em que esta deu nova redação ao CPC/1973, art. 508.... ()
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920 - TRT2. Agravo de instrumento. Prazo. Tempestividade recursal. A r. Sentença foi publicada em 28/09/2012.
«O recurso ordinário foi interposto em 09/10/2012, data que corresponde ao nono dia da contagem do prazo recursal, não havendo como se conhecer do remédio processual por intempestividade, sob pena de ofensa ao artigo 895, inciso I da quase septuagenária CLT, o qual determina o prazo de oito dias para interpor recurso ordinário, bem como de solapamento do consagrado princípio do devido processo legal alinhavado no artigo 5º, inciso LIV, da Lei Maior. Agravo de instrumento improvido.... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
«1. O prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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923 - TJSP. Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo. Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.
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924 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.
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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo regimental. Inadmissão. Prazo recursal. Interrupção. Ausência. Recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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926 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios na origem. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Tempestividade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precendetes. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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929 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.
«Em que pese a discussão acerca da interrupção do prazo do recurso por não conhecimento dos embargos de declaração opostos, certo é que o recurso ordinário, efetivamente, não merecia conhecimento. Isso porque somente foi recebido pela autoridade competente quando já expirado o octídio legal, ainda que contados da publicação da sentença dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Inócua, nessa toada, a discussão acerca da interrupção do prazo recursal por interposição de embargos de declaração, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 897-A, § 3º, da CLT e 1.023 do CPC/2015, tampouco em divergência jurisprudencial. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Indisponibilidade do sistema. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de demonstração por documento idôneo. Não ocorrência. Existência de eventual falha no primeiro dia do prazo recursal. Prorrogação para o dia útil seguinte, insuficiente para a alteração da decisão monocrática. Agravo desprovido.
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Extrapolação. Agravo não conhecido.
«1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. ... ()
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932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. ... ()
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933 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DO PLEITO PARA QUE SEJAM RESTABELECIDOS OS SERVIÇOS EM PRESTADORES DESCREDENCIADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Orecurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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935 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo ou concessão de suplemento a esse interstício. Indeferido. Processo penal. Inobservância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de declaração - opostos contra decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem - não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.
«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno incabível contra acórdão que decide o recurso de apelação. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro, com violência presumida e em continuidade delitiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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944 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.
«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Ris, art. 258 tj. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Advogado falecido diverso daquele constituído nos autos. Agravo não conhecido.
«I. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2013, quarta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 08/04/2013, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 16/08/2013, quando já escoado, há muito, o quinquídio legal. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Não observância.
1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação da suspensão do prazo, à época da interposição. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Agravo interno intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dias que não coincidem com as datas de inobservância do prazo início ou de término do prazo recursal. Previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c 219, do CPC/2015. caput... ()
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948 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846 pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 ( CPC/1973, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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