Jurisprudência sobre
prazo recursal
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751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/13. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/13, art. 10). ... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso inominado interposto na origem, por equívoco, que não interrompe nem suspende prazo. Erro grosseiro que não comporta aplicação da fungibilidade recursal. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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758 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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759 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 245/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 245/TST, « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. In casu, não tendo a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, comprovado o recolhimento de qualquer quantia a título de depósito recursal, não há como se afastar a deserção do apelo. Ademais, não se tratando de insuficiência do depósito recursal, e sim ausência de comprovação do recolhimento de qualquer valor no prazo recursal, não há falar-se em aplicação da regra inserta no CPC, art. 1.007, § 2º. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo patronal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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760 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Certidão cartorária escorreita. Mero erro material. Prazo recursal contado de forma correta. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente intempestivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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762 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Hipótese de suspensão de prazo recursal. Inexistente. Conversão do agravo regimental em habeas corpus. Constrangimento ilegal na condenação em segunda instância. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Via eleita imprópria. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/90. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que indefere penhora de imóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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765 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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768 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Prorrogação da intimação tácita. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Falecimento do patrono dos agravantes no curso do prazo recursal. Pedido de devolução do prazo acolhido, restituindo-se o prazo remanescente na data do passamento. Admissibilidade. Correta aplicação do CPC/2015, art. 1.004. Agravo não provido.
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 15/4/2024 (e/STJ, fl. 1.018), com término do prazo recursal em 30/4/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 1.132-1.157), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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774 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.
«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). ... ()
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775 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Contagem. Erro material. Tempestividade. CPC/1973, arts. 184, §§ 1º e 2º e 545.
«O encerramento do prazo para interposição de agravo regimental, quando coincide com dia em que não há expediente forense, prorroga-se para o dia útil subseqüente. Cômputo que na espécie foi incorretamente realizado por erro material.... ()
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776 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Termo inicial. Prazo recursal. Intimação pessoal do Procurador do Estado. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/1973, art. 513.
«1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. 2. Recurso Especial conhecido e provido.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra.... ()
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778 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior... ()
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780 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Impossibilidade da suspensão ou interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Recurso improvido.
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781 - TJPE. Agravo. Agravo de instrumento. Art. 557,CPC/1973. Decisão de 1º grau que considerou intempestiva a apelação. Recurso enviado via fax. Protocolo dos originais na secretaria após o término do prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso que se nega provimento.
«1. Considera-se intempestiva o recurso apresentado via fax, quando o original for protocolado na Secretaria do Tribunal após o término do prazo recursal. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência de interrupção ou de suspensão do prazo recursal. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.
«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida origem. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida origem. Descabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida origem. ... ()
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786 - STF. Recurso. Prazo recursal. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«O disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.... ()
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787 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação de eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraídas do site do Tribunal. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Inobservância do prazo recursal. Recurso intempestivo.
«O acórdão recorrido foi publicado em 12.2.2015, quinta-feira, tendo iniciado em 13.2.2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17.2.2015 (terça-feira), sendo prorrogado para 18.2.2015 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de Carnaval. A petição foi enviada em 20.2.2015, ou seja, fora do prazo recursal. ... ()
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796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
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797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
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798 - TJSP. Prazo. Recurso. Interposto o inconformismo antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente ajuizados, não reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal, após o julgamento daquele, impossível o conhecimento evidenciada sua prematuridade. Não conhecimento decretado.
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799 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Intempestividade. Ocorrência. Ciência inequívoca da liminar conhecida. Início do prazo recursal. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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800 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. 5 (cinco) dias. Prazo recursal. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal, à época, era de 5 (cinco) dias. ... ()
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