Jurisprudência sobre
prazo recursal
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801 - TRT2. Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no Lei 5.010/1966, art. 62, I, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.
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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). ... ()
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803 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
-Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do CPC, art. 932, II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). ... ()
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805 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
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806 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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807 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Propositura fora do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Feito principal, ademais, já sentenciado. Perda de objetividade. Recurso não conhecido.
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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pedido de desistência indeferido. Apresentação após prestação jurisdicional. Compreensão pela renúncia do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
I - O pedido de desistência só tem cabimento antes da prestação jurisdicional. A apresentação posterior enseja compreensão pela renúncia ao prazo recursal. Precedentes. ... ()
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809 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.
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810 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo recursal de 20/12/2015 até 20/01/2016. Recurso especial tempestivo.
«1. Nos termos do art. 19, I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza. Assim, haveria extensão do lapso temporal suspenso entre 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, conforme previsto nos artigos 2º e 4º da mesma portaria. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«- Como cediço, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade.
«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... ()
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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porquanto interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. ... ()
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817 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST, mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, conforme demonstrado pela parte em suas razões de embargos de declaração, se deu por determinação da Vice-Presidência do TRT da 1ª Região, mediante o ato 05/2013, indicando, dessa forma, que se trata do feriado forense a que faz referência o item II da mencionada súmula. Sendo essa a natureza do feriado, nos termos da nova redação do item III do mesmo verbete, será então admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, verifica-se que a publicação do despacho agravado ocorreu em 02/02/2013, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 04/02/2013, primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Findou-se, portanto, em 13/02/2013, considerando que os dias 11 e 12 foram feriados por força do Lei 5.010/1966, art. 62, III. Todavia, como faz prova o ato 05/2013 da lavra da Vice-Presidente do TRT da 1ª Região, colacionado no recurso de embargos de declaração, os prazos processuais encontravam-se suspensos no âmbito daquela Corte nesse dia. Logo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2013 é tempestiva. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo de recurso. Interesse recursal. Ausência.
«1. É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... ()
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819 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Procedimento ordinário. Menor. ECA, art. 193. Inaplicabilidade. Aplicabilidade somente aos procedimentos previstos nos arts. 152 a 197, do ECA.
«... Aplicam-se ao caso dos autos os prazos para interposição de recursos previstos no CPC/1973, tendo em vista entendimento assentado no âmbito do STJ no sentido de que os prazos previstos no ECA, art. 193 incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 desse diploma legal, não sendo cabíveis no procedimento ordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Contagem do prazo recursal. Ônus exclusiva da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. Desse modo, a juntada de documentos aptos a comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais por ato normativo local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, sendo vedada posterior comprovação. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal.... ()
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822 - STJ. Recurso. Prazo recursal de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.
«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Mera reiteração de outro agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos... ()
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825 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal de 10 dias do ECA, art. 198, II. Inaplicabilidade ao recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O prazo de dez dias previsto no inc. II do ECA, art. 198 não se aplica ao recurso especial.... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade verificada. Ausência de comprovação da suspensão do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do sistema nacional de armas. Aclaratórios não conhecidos não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
I - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste STJ, «[...] a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/10/2019). ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Alegada sus pensão de prazos. XIV semana nacional de conciliação. Evento que não interfere na contagem do prazo recursal, por ter sido realizado em dias que não coincidem com as datas de início ou de término do referido prazo. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL EXCEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA
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830 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso manifestadamente incabível. Prazo recursal. Contagem. Impossibilidade de interferência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.
«1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial afastada. Todavia, recurso especial intempestivo. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
«1. A agravante demonstrou que o prazo recursal ficou suspenso no período de 8 a 10/2/2016, em virtude do feriado de Carnaval e Cinzas. Agravo em recurso especial tempestivo. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade de recurso na origem. Afastamento. Suposto extravio dos autos. Prazo recursal. Circunstância não reconhecida no acórdão. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, por força do óbice previsto na ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Juntada de petição do recurso em autos diversos. Necessidade de republicação da decisão agravada e reabertura do prazo recursal. Recurso não provido.
«1. Diante de equívoco havido no âmbito desta Corte durante o processamento do agravo regimental interposto pela parte ad versa, isto é, a juntada da petição do recurso em autos diversos, impõe-se a republicação da decisão agravada e a reabertura do prazo recursal apenas para o prejudicado. Precedentes. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Ausência de comprovação da ocorrência de feriado ou suspensão do prazo. Tempestividade não comprovada. Agravo regimental improvido.
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836 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Oposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Os aclaratórios opostos fora do prazo são intempestivos, conforme certifica a serventia cartorária. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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838 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decurso do prazo recursal de cinco dias (RISTF, art. 317). Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
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839 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Tempestividade do recurso do Ministério Público. Hermenêutica. Nova orientação jurisprudencial. Inaplicabilidade aos processos anteriores. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/1990, art. 26.
«1. Malgrado o precedente contido no julgamento do HC 83.255/SP pelo STF, fixando a interpretação de que o prazo recursal do Ministério Público tem início com a data da entrada dos autos naquele órgão, esta Corte preconiza que, nos processos anteriores àquele julgamento paradigma, a fluência do prazo só corre após o ciente pelo representante do parquet.... ()
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840 - TRT2. Prazo início da contagem e forma contagem do prazo recursal. Publicação da sentença em audiência. Irrelevante horário da publicação. Inteligência da Súmula 197 do c. TST. O prazo para interposição de recurso começa a fluir a partir do momento em que as partes têm ciência do teor da sentença, ou seja, da intimação, ou melhor, os prazos (...) começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (par. 2º do CPC/1973, art. 184). Se as partes são notificadas quando da audiência de instrução (s. 197 do c. TST), ocasião em que o juízo a quo faz constar expressamente da ata que o julgamento da lide seria feito em seguida, saindo as partes cientes, a contagem do prazo recursal será a partir do primeiro dia útil seguinte à data do julgamento, sendo irrelevante o horário de disponibilização da sentença no site desse regional, pois os prazos contam-se em dias. Agravo de instrumento não provido.
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão pela qual os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não interrompem o prazo recursal para a interposição do respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for manifestamente genérica ou deficitária que sequer possibilite a compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC.... ()
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... ()
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846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. ... ()
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847 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ministério Público. Prazo recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«...3. Quanto à intempestividade do recurso de apelação, é de notar-se que a jurisprudência pacífica da Casa é no sentido de que o prazo para o Ministério Público recorrer inicia-se de sua intimação pessoal, seja na data de entrada dos autos na procuradoria, seja na data de juntada do mandado de intimação cumprido (EREsp 598.516/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010; REsp 796.082/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009). ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «[o] prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Novo CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dias úteis. Exclusão de feriado nacional. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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