(DOC. VP 150.6875.2000.2600)
STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Oposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Os aclaratórios opostos fora do prazo são intempestivos, conforme certifica a serventia cartorária. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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