(DOC. VP 221.1071.0221.9754)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do sistema nacional de armas. Aclaratórios não conhecidos não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

I - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste STJ, «[...] a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. 1.441.143/SP/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/10/2019). II - A decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 09/05/2022 e considerada publicada em 10/05/2022. A defesa opôs Embar

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