Jurisprudência sobre
prazo recursal
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651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em 2º grau. Intempestividade. Embargos de declaração opostos pela parte adversa, utilizando-se do prazo legal em dobro. CPC, art. 538, de 1973 interrupção do prazo, para os agravantes. Impossibilidade, ante o término do prazo recursal para o regimental. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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652 - TJSP. Prazo. Ação rescisória de acórdão. Interposição de recurso especial considerado intempestivo. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Início do lapso legal a partir da data da publicação do acórdão rescindendo. Decadência do prazo para ajuizamento da rescisória. Reconhecimento. Extinção do processo.
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em 30.8.2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 13.3.2019. ... ()
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656 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência. Intimação feita na sexta-feira. Precedentes do STJ. Súmula 310/STF. CPC/1973, art. 184, § 2º.
«Feita a intimação na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira. Inteligência do CPC/1973, art. 184, § 2º.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC, art. 508, de 1973 ... ()
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660 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÕES DO ACÓRDÃO REGIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que a parte tomou ciência da decisão no dia 29 de fevereiro de 2024 e interpôs o recurso somente em 14 de março de 2024, quando já expirado o prazo legal. 2. Embora a recorrente defenda que o prazo recursal deva ser contado da segunda publicação, ocorrida em 4 de março de 2024, existindo duplicidade de publicações do acórdão no Diário da Justiça eletrônico, o termo inicial do prazo recursal deve considerar a data da primeira publicação validamente efetuada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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661 - STJ. Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.
«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... ()
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662 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração recebidos na origem como pedido de reconsideração. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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665 - TJSP. CURATELA - RECURSO A DESTEMPO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação. Contagem a partir da ciência inequívoca da sentença.
«É entendimento desta Corte que os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19/05/2008). ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição. Os embargos de declaração sem a indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompem o prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que os embargos de declaração que não apontem os vícios de embargabilidade não interrompem o prazo recursal. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Prazo recursal. Terceiro prejudicado. Tese efetivamente analisada. Inconformismo.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo interno, porquanto interposto em 27/3/2023, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão agravada, ocorrido em 24/3/2023. ... ()
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671 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 507. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito de recorrer que se exerce uma só vez. Impossibilidade de, depois de apresentada a apelação, aditá-la, dentro ou fora do prazo recursal.
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673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte. Reconhecimento. Resultado final do recurso inalterado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. É omisso o acórdão que, ignorando pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte, nega conhecimento a agravo regimental ante sua intempestividade. ... ()
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674 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento interposto na origem. Intempestividade reconhecida. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Acórdão recorrido mantido. 2. Agravo desprovido.
«1. Revela-se correto o acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento interposto na origem em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o pedido de reconsideração formulado junto ao Juízo de origem não acarretou na interrupção do prazo recursal. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS - ULTRAPASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INITERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO.
Acolhe-se a preliminar de inadmissibilidade recursal por intempestividade suscitada em contrarrazões quando constatado nos autos que o recurso foi apresentado após o prazo preclusivo de 15 dias previsto na legislação processual, arts. 1.003, §5º c/c 219, ambos do CPC. Os embargos de declaração inadmitidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ.... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 31/8/2021, o qual findou-se em 13/9/2021 (segunda-feira). O recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 14/9/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contagem do prazo recursal de acordo com o Lei 11.419/2006, art. 4º. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Contagem de prazo na instância de origem. Não comprovação de suspensão de prazo recursal no momento da interposição.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal se não for demonstrado, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo. Dessa forma, decretado feriado forense o dia 11 de agosto de 2008, pelo Ato da Presidência 18/2008, do Tribunal de Justiça da Paraíba, deveria o agravante comprovar, no momento da interposição do Recurso Especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo para interposição do recurso.... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em defesa de menor. Direito à educação. Pais optantes do sistema de homeschooling (ensino domiciliar). Agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública. Definição do prazo recursal aplicável.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.
1 - « É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), QUINTA TURMA, DJe de 13/6/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 01/6/2023. ... ()
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685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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687 - STJ. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento que inadmitiu o especial. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para interposição de agravo contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento é de 5 (cinco) dias.... ()
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688 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Interposição intempestiva - Prazo recursal que tem início com a ciência da decisão que causou o gravame - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe tal prazo - Recurso não conhecido.
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689 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Penal habeas corpus e processual penal. Crimes de calúnia e difamação. Tempestividade. Prazo recursal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior... ()
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690 - STF. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente. Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o «ciente, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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693 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.
«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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695 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência intempestivos. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos que não interrompem o prazo recursal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes.... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de com provação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.
1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial.... ()
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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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699 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62, III, da Lei 5.010 de 1966. Ressalte-se, ainda, que a parte não comprovou a existência de feriado local ou feriado forense que autorizasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385/TST. ... ()
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700 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Ação demolitória. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 179. Lei Complementar 35/79, art. 66, § 1º.
«... Embora corretos a argumentação e os prazos, cuida-se, na verdade, de ação demolitória, que, nos termos do CPC/1973, art. 174, não se processa durante as férias. Ora, o CPC/1973, art. 179 dispõe que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. Por fim, o art. 66, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , estatui que o período de 2 a 31 de julho é de férias coletivas para os membros dos Tribunais. Assim, ainda que iniciado o prazo recursal em 16/06/03, foi ele suspenso pelas férias coletivas de julho e só se reiniciaria no primeiro dia útil de agosto. Em conseqüência, protocolado o recurso em 14 de julho, mostra-se ele tempestivo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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