(DOC. VP 250.6020.1113.7406)

STJ. Agravo regimental no recurso em. Penal habeas corpus e processual penal. Crimes de calúnia e difamação. Tempestividade. Prazo recursal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 05 (cinco) dias. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em, com início do prazo recursal em 06/03/2025 e término em, tendo o agravo regimental 07/03/2025 11/03/2025 sido protocolizado apenas em, ou seja, fora do prazo 25/03/2025 legal. 3 - A intempestividade do recurso impede o conhecimento do agravo regimental.

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