(DOC. VP 162.1713.1007.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração recebidos na origem como pedido de reconsideração. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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