(DOC. VP 250.6020.1566.5337)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência intempestivos. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos que não interrompem o prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2 - No presente caso, a publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal ocorreu em (fl. 1.295). Já 22/3/2024 os embargos de divergência foram opostos somente em 01/8/2024, qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote