(DOC. VP 241.1040.9531.6577)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.

1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial. 2 - «A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no dies a quo ou no dies ad quem, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subseqüente.» (AgRg no Ag 1.027.343/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/08, DJe 20/10/08) 3 - Agravo regimenta

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