(DOC. VP 151.7890.8000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação. Contagem a partir da ciência inequívoca da sentença.

«É entendimento desta Corte que os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação (AgRg no AgRg no Ag 895.994, GO, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 19/05/2008). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote