(DOC. VP 177.2601.5003.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição. Os embargos de declaração sem a indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompem o prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que os embargos de declaração que não apontem os vícios de embargabilidade não interrompem o prazo recursal. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote