Jurisprudência sobre
prazo recursal
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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602 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desis no recurso especial. Petição de desistência recebida como renúncia ao prazo recursal, em face do provimento ao recurso especial, disponibilizado anteriormente ao pedido de desistência.
«1 - A petição de desistência do recurso especial foi protocolada posteriormente à disponibilização da decisão monocrática. Assim, em razão de já ter sido dada a prestação jurisdicional, o pedido foi recebido como renúncia ao prazo recursal. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Transcurso do prazo recursal em procedimento no qual há advogado regularmente constituído que não impede o trânsito em julgado da condenação. Intimação devidamente realizada. Ausência de comprovação inequívoca de que o transcurso do prazo recursal não consubstanciou anuência tanto da defesa quanto do condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual. Princípio da voluntariedade recursal. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.
«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no CPC, art. 511, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... ()
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608 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST, mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recursal, conforme demonstrado pela parte em suas razões de agravo, se deu por determinação da Presidência do TRT da 5ª Região, mediante a Resolução Administrativa 11/2012, indicando, dessa forma, que se trata do feriado forense a que faz referência o item II da mencionada súmula. Sendo essa a natureza do feriado, nos termos da nova redação do item III do mesmo verbete, será então admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, verifica-se que a publicação do acórdão impugnado ocorreu em 22/6/2012, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25/6/2012, primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Findou-se, portanto, em 02/7/2012. Todavia, como faz prova a Resolução Administrativa 11/2012 da lavra da Presidente do TRT da 5ª Região, colacionada no recurso de agravo, os prazos processuais encontravam-se suspensos no âmbito daquela Corte neste dia. Logo, a interposição do recurso de revista em 3/7/2012 é tempestiva. ... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agaravo regimental interposto após o fim do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
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610 - TST. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Contagem do prazo recursal. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, o julgado impugnado foi publicado em 4/3/2024, iniciando-se o prazo recursal em 5/3/2024. O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 19/3/2024, fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso, o agravante foi intimado da decisão agravada em 12/4/2023; o prazo recursal teve início em 13/4/2023 e se encerrou em 17/4/2023 (fl. 10). A insurgência somente foi interposta em 25/4/2023 (fls. 2- 8), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.
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615 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Indisponibilidade do sistema, certificado nos termos do art. 8º, I da Resolução TJSP 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º da Presidência deste Tribunal, que se refere àquela constatada no termo inicial ou data de vencimento do prazo, a permitir a prorrogação do mesmo para o dia útil seguinte. Inexistência de indisponibilidade do sistema no primeiro e no último dia do prazo. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º. Intempestividade configurada. Majoração da verba honorária. Recurso não conhecido
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/3/2021, DJe 11/3/2021). ... ()
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617 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.
1 - Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão recorrida observa a jurisprudência pacífica do STJ pela impossibilidade de comprovação de ocorrência de feriado local, capaz de suspender contagem de prazo recursal, após a interposição do recurso. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). ... ()
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620 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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623 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal.
«- Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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624 - TRT18. Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.
«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Efeito interruptivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aferição de prazo recursal. Data do protocolo do tribunal de origem. Alegação de tempestividade. Ausência de prova cabal.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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627 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Intuito protelatório não caracterizado. Recurso conhecido.
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628 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advocacia-Geral da União. Greve. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Precedente da corte especial. Agravo improvido.
1 - «A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJ 18/8/08).... ()
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629 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo.... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Pedido de reconsideração. Não suspensão de prazo recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Sociedade de economia mista. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta, não possui prazo em dobro para recorrer porque não integra o conceito de Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC, art. 188. Precedentes: AgRg no AREsp 18.283/SE, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012; AgRg no REsp 655.497/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 253.... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Decisão agravada mantida.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada durante a interposição do recurso no Tribunal de origem. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Recurso especial apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido. I. É intempestivo o recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973, art. 508.
«II. Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado, no Diário da Justiça eletrônico, em 04/10/2013 (sexta-feira), considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/10/2013 (segunda-feira), conforme certificado nos autos, inexistindo qualquer comprovante oficial de ter havido nova publicação do aresto, como afirmado pela ora agravante. O Recurso Especial, porém, somente foi protocolado em 24/10/2013, quando já expirado o prazo recursal, ocorrido no dia 21/10/2014 (segunda-feira). ... ()
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636 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição estadual. Processo de cunho objetivo. Prazo recursal em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.
«... É que, dado o reconhecido caráter objetivo das ações de controle abstrato de constitucionalidade, são singulares seus prazos recursais, todos peremptórios e preclusivos, de modo que aparece despicienda a alegação de existência de prazo recursal em dobro, seja por força da aplicação do art. 188, seja em decorrência do CPC/1973, art. 191, hipóteses restritas aos processos de cunho subjetivo. Este é o velho entendimento da Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: ... (Min. Cezar Peluso).... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Aplicação da Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º: «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico». ... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo recursal. CPC/1973, art. 545. RISTJ, art. 258.
«O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão que não conhece de agravo de instrumento é de cinco dias nos termos do CPC/1973, art. 545 e do art. 258 do RISTJ.... ()
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639 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, arts. 539, parágrafo único e 545.
«É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo com que se impugna decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança (CPC, arts. 539, parágrafo único e 545).... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o 1.070 do CPC. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exclusão de listisconsortes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação não cabível. Honorários advocatícios. Tempestividade recursal. Atestado médico. Devolução do prazo recursal. Pedido incidental. Agravo interno não provido.
1 - A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento oportuno.
1 - Cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais a fim de que seja aferida a tempestividade recursal.... ()
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645 - STJ. Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.
«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia não útil. Alegada suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Ausência de juntada de documento oficial para comprovar a suspensão do prazo. Intempestividade configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Prévia condenação em honorários. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, verifica-se que a agravante foi intimada do acórdão recorrido em 06/07/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 116), iniciando o prazo recursal em 09/07/2018 (segunda-feira), com término em 27/07/2018 (sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 31/07/2018 (e/STJ fl. 123), restando configurada a intempestividade do recurso. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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649 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Inexistência de comprovação na interposição do agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal para interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo no momento da apresentação do recurso.... ()
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