(DOC. VP 438.7443.1440.7032)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. 2. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal

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