(DOC. VP 103.1674.7514.6800)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo recursal. CPC/1973, art. 545. RISTJ, art. 258.

«O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão que não conhece de agravo de instrumento é de cinco dias nos termos do CPC/1973, art. 545 e do art. 258 do RISTJ.»

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