(DOC. VP 240.5150.2392.8302)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, o julgado impugnado foi publicado em 4/3/2024, iniciando-se o prazo recursal em 5/3/2024. O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 19/3/2024, fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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