Jurisprudência sobre
prazo recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, razão pela qual os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não interrompem o prazo recursal para a interposição do respectivo agravo nos próprios autos, salvo se a decisão for manifestamente genérica ou deficitária que sequer possibilite a compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Recurso. Apelação cível. Ministério Público. Prazo recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.
«...3. Quanto à intempestividade do recurso de apelação, é de notar-se que a jurisprudência pacífica da Casa é no sentido de que o prazo para o Ministério Público recorrer inicia-se de sua intimação pessoal, seja na data de entrada dos autos na procuradoria, seja na data de juntada do mandado de intimação cumprido (EREsp 598.516/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010; REsp 796.082/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Aclaratórios manejados fora do prazo recursal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «[o] prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ (EDcl nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Novo CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dias úteis. Exclusão de feriado nacional. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.003, § 5º, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 01/03/2016 (terça-feira), considerando-se publicada em 02/03/2016 (quarta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 09/03/2016, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 07/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspensão de prazos. Licença paternidade. Recurso especial intempestivo. Fora do prazo recursal de 15 dias úteis.agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de suspensão de expediente forense na origem, a prorrogar o prazo recursal. Ato anterior à vigência da Lei 14.939/2024. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso especial não conhecido por intempestividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal.
A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.
«... Para que a devolução seja aceita, não basta, entretanto, que haja justa causa. Além disso, "a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AG 228.602/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07.06.1999, bem como a opinião de Antonio Dall'Agnol, Comentários ao Código de processo civil, v. 2, São Paulo: RT, 2000, item 5, p. 332/333). Isto ocorreu na presente hipótese, pois um dia após a remessa dos autos à segunda instância, em 04.09.03, o Ministério Público requereu a devolução do prazo (fls. 485), o que lhe foi deferido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Alegação de superveniência de suspensão dos prazos processuais durante o período do recesso. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TRT12. Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal. Início. CPP, art. 798, § 1º. Dia útil seguinte à data da publicação. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regra contida no § 1º do CPP, art. 798, ao estabelecer que não se computará o dia do começo, deve ser interpretada no sentido de que não se deve iniciar a contagem do prazo na data da publicação da intimação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Repetição de indébito. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face das razões da agravante não impugnarem os fundamentos do decisum regional que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade verificada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Substabelecimento após decurso do prazo recursal. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Requisito certificado na origem. Não vinculação do STJ.
«1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC/1973, art. 191, se a constituição de procuradores diversos pelos litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Pleito de reabertura do prazo recursal com lastro no argumento de desídia do causídico que interpôs o recurso considerado intempestivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Único recurso cabível. Prazo recursal de 05 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 10/07/2024. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM 25/07/2024. A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONSTITUI CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO E, POR ESSA RAZÃO, É O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 46/TJRJ. RECURSO INTERPOSTO EM 18/09/2024. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação defensiva fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Limites e contornos do efeito interruptivo dos embargos. Impossibilidade de se restabelecer prazo recursal já escoado. Manutenção do não conhecimento da apelação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção do não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. CPC/1973, art. 485.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem, ou quando da apresentação do Agravo Regimental ou dos Embargos de Declaração. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não observância do prazo recursal. Intempestividade. Não conhecimento.
«É intempestivo o agravo de instrumento cuja interposição se deu após o transcurso do prazo legal de oito dias, previsto nos artigos 897, caput, da CLT e 6º da Lei 5.584/70. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A tempestividade é requisito de admissibilidade que enseja, caso não observado o prazo contido no art. 1.003, §5º, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC/2015.
O pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco do recurso e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Segundo a compreensão da Orientação Jurisprudencial 148 da SBDI-2/TST «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". No caso concreto, o TRT da 16ª Região, ao conceder parcialmente a segurança, expressamente consignou: «Custas processuais pelo impetrante Antônio Carlos Belém de Mendonça, no valor de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos), calculados sobre o valor dado à causa. No entanto, ao interpor o recurso ordinário, os recorrentes não recolheram as custas processuais determinadas no acórdão recorrido. Embora o juízo ad quo tenha fixado novo prazo para a regularização do preparo, os recorrentes persistiram em não efetuar o pagamento. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a previsão do CPC, art. 1.007, § 2º - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte - refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não de ausência de recolhimento total, hipótese dos autos. Portanto, constatando-se que os recorrentes não recolheram as custas processuais devidas no momento da interposição do recurso ordinário ou no prazo recursal alusivo, está deserto o seu apelo. Recurso ordinário de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote