(DOC. VP 141.8692.6002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote