Jurisprudência sobre
prazo recursal
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951 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Início na quarta feira de cinzas. Meio expediente. Parte que teve apenas quatorze dias e meio de prazo. Postergação do mesmo para o dia seguinte. CPC/1973, art. 184.
«Se o prazo de recurso iniciava na quarta-feira de cinzas, e nessa data o expediente forense só começou à tarde, a parte não teve quinze dias para apelar, mas quatorze dias e meio, postergando-se o termo «ad quem para o dia seguinte.... ()
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952 - TJSP. Direito processual civil. Recurso de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Intempestividade do recurso. Pedido de reconsideração não interrompe prazo recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita ao autor. O recurso apresentado ocorreu após o prazo legal, em razão de manifestação anterior do recorrente que consistia em pedido de reconsideração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração prorroga o prazo para a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração, conforme a jurisprudência dominante não interrompe nem prorroga o prazo recursal. 4. A decisão ora impugnada manteve outra anteriormente proferida, e o recurso foi interposto após o decurso do prazo, caracterizando a intempestividade. 5. Configurada a preclusão temporal, não há possibilidade de reexame da decisão proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou interromper o prazo recursal, sendo intempestivo o recurso interposto após o seu decurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 10/06/2014, terça-feira, e o prazo, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 184, começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, o dia 11/06/2014. Por outro lado, o agravante interpôs o recurso de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial somente no dia 7/7/2014, ou seja, fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto nos arts. 544 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil. ... ()
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954 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Contradição inexistente. Mero inconformismo. Prazo recursal em dobro. Prerrogativa da defensoria pública. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela vice-presidência do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«1. Contra a decisão que não admitiu o recurso raro foram opostos embargos de declaração. Os aclaratórios, contudo, manejados em tal situação não interrompem o prazo para interposição de agravo. único recurso cabível contra o referido decisum. Precedentes. ... ()
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957 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso por intempestividade. Republicação da sentença. Novo prazo recursal. Decisão anulada. Recurso provido
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958 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Intempestivo.. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo.. Agravo interno não conhecido.
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959 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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960 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Intempestivo. 1. O recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo. 2. Agravo interno desprovido.
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civl, salvo se a decisão for genérica. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 20 (vinte) dias. CPC/1973, art. 544, caput. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput, combinado com a Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. ... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Oposição após a interposição de recurso extraordinário e bem depois de decorrido o prazo recursal.
1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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964 - TJSP. Recurso. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade da reiteração ou ratificação do apelo, no respectivo prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante o exame incipiente realizado pela instância a quo, o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial é realizado por este STJ sem qualquer vinculação. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada por ocasião da interposição do recurso no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. ... ()
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968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo recursal de cinco dias corridos. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
1 - É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, e 1.003, § 5º, do CPC. caput... ()
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970 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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971 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
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972 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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973 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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974 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
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975 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração extemporâneos. Ineficácia suspensiva do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário.
«1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 220 estabelece que, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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980 - STJ. Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II.
«O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição de recurso manifestamente inadmissível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Preclusão temporal do recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - «O STJ possui jurisprudência assente no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível, no caso de agravo interno e o segundo recurso especial, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Prazo recursal. Termo inicial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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983 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado concluiu expressamente que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o agravo, motivo pelo qual a oposição de embargos de declaração, mormente quando rejeitados, não tem o condão de interromper o prazo recursal quanto ao recurso adequado. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Cabimento recursal. Decisão de inadmissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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985 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recursos interpostos diretamente no STJ. Cômputo do prazo recursal que considera os dias de expediente forense do próprio superior tribunal. Feriado local na corte de origem. Irrelevância para a contagem do prazo. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Para os recursos que devam ser protocolizados diretamente no STJ, o prazo recursal é computado considerando os dias em que houver expediente forense nesta Corte Superior, afigurando-se irrelevante, para essa contagem, a circunstância de quaisquer desses dias coincidir com feriado local no tribunal de origem do feito.... ()
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986 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.
«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... ()
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987 - TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Prazo recursal. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546.
«A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais, afasta a incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 191.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de prazo recursal pela fazenda nacional. Acórdão apoiado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como pedido de reconsideração. Impossibilidade. Princípio da tipicidade recursal. Recurso cabível e tempestivo. Eficácia interruptiva do prazo recursal impositiva. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
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992 - TJSP. Recurso. Prazo. INSS. Precatório. Procurador constituído. Prazo recursal que se conta da publicação da decisão. Intimação pessoal que se aplica somente ao procurador autárquico. Interposição do recurso muito além do término do decêndio legal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito. 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.... ()
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997 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.
«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.
«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Extrapolação. Agravo não conhecido.
1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. ... ()
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1000 - TJSP. *Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição intempestiva - Prazo recursal que tem início com a ciência da decisão que causou o gravame - Recurso não conhecido.
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