(DOC. VP 151.8861.8000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de prazo recursal pela fazenda nacional. Acórdão apoiado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos. 2. Ante o histórico processual contido no acórdão recorrido, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não há como, eventualmente, entender-se pela existência de nulidade absoluta e reabrir prazo recur

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