(DOC. VP 241.1030.1856.6763)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Prazo recursal. Termo inicial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É assente no STJ que o prazo recursal inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da Fazenda Nacional. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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