(DOC. VP 231.1240.7294.8918)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 3 - Agravo interno não provido.

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