Jurisprudência sobre
prazo recursal
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante que seu Recurso Inominado foi tempestivo, considerando a data de publicação da Sentença proferida - Contudo, esta foi publicada em audiência (10/8/2023), quando iniciado o prazo recursal e não apenas quando da publicação no DJE - Intempestividade confirmada e manifesta - Agravo improvido.
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702 - STJ. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento que inadmitiu o especial. Prazo recursal de 5 dias. Intempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para interposição de agravo contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento é de 5 (cinco) dias.... ()
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703 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Interposição intempestiva - Prazo recursal que tem início com a ciência da decisão que causou o gravame - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe tal prazo - Recurso não conhecido.
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Penal habeas corpus e processual penal. Crimes de calúnia e difamação. Tempestividade. Prazo recursal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior... ()
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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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706 - STF. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente. Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o «ciente, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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708 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.
«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem. Precedentes do STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de com provação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... ()
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711 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência intempestivos. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos que não interrompem o prazo recursal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.
1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial.... ()
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713 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62, III, da Lei 5.010 de 1966. Ressalte-se, ainda, que a parte não comprovou a existência de feriado local ou feriado forense que autorizasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385/TST. ... ()
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714 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Férias forenses. Ação demolitória. Suspensão do prazo recursal. Tempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 179. Lei Complementar 35/79, art. 66, § 1º.
«... Embora corretos a argumentação e os prazos, cuida-se, na verdade, de ação demolitória, que, nos termos do CPC/1973, art. 174, não se processa durante as férias. Ora, o CPC/1973, art. 179 dispõe que a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias. Por fim, o art. 66, § 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , estatui que o período de 2 a 31 de julho é de férias coletivas para os membros dos Tribunais. Assim, ainda que iniciado o prazo recursal em 16/06/03, foi ele suspenso pelas férias coletivas de julho e só se reiniciaria no primeiro dia útil de agosto. Em conseqüência, protocolado o recurso em 14 de julho, mostra-se ele tempestivo. ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Comprovação obrigatória no ato da interposição do recurso. Interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
1 - Ação de usucapião. ... ()
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719 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Original enviado por SEDEX. Desconsideração da data da postagem no Correio. Aferição a partir da data do protocolo no tribunal. Lei 9.800/99, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«... A alegada circunstância de que o texto original foi remetido «via sedex 10 no dia 3 de novembro (fl. 151) não está provada nos autos. Provada que estivesse, seria irrelevante porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça desconsidera, para os efeitos do prazo recursal, o dia da postagem, aferindo exclusivamente pelo seu protocolo a tempestividade das peças processuais. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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720 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Início. Sentença proferida em audiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 194, 242, § 1º e 506.
«Desde que devidamente intimadas as partes para audiência em que se proferiu sentença, a partir dela começa a correr o prazo para apelação, a teor do CPC/1973, art. 242, § 1º.... ()
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721 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Carga dos autos por advogado regularmente habilitado. Ciência inequívoca. Recurso protocolizado fora do decênio legal. Intempestividade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 522.
«Se o patrono da parte, regularmente constituído, comparece ao cartório e efetua carga dos autos antes da publicação da decisão, tem-se como ocorrida a ciência inequívoca do seu teor, fluindo a partir daí o prazo recursal, máxime quando por ocasião da devolução dos autos há interposição de recurso impugnando-a.... ()
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722 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no andamento pelo tribunal de origem. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Princípios da boa-fé e da confiança. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 223.
«1 - A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º, determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. (REsp. 1324432, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013). ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 26/02/2016 (sexta-feira), considerando-se publicada em 29/02/2016 (segunda-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 08/03/2016, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 07/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 09/03/2016 (quarta-feira), considerando-se publicada em 10/03/2016 (quinta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 16/03/2016, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 15/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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728 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Procedimento cirúrgico em advogada. Ausência de configuração de justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais. Agravo interno desprovido. 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado.
2 - Consoante orientação do STJ, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023). 3. Agravo interno desprovido. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
1 - Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, e do CPP, art. 798. ... ()
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731 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão do expediente forense no último dia do prazo recursal. Comprovação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A eventual falta de expediente no tribunal «a quo no último dia do prazo para a apresentação do recurso deve ser comprovada por certidão expedida pelo cartório do próprio tribunal ou por outro documento oficial, o que se satisfaz pela juntada de ato emanado do Poder Executivo, reconhecendo como ponto facultativo o último dia do prazo recursal, o qual se mostra hábil ao fim colimado. O processo não é um fim em si mesmo, de modo que a imposição de óbices ao conhecimento do recurso deve ter por escopo a segurança jurídica das partes e o respeito ao devido processo legal, e não o apego excessivo ao formalismo, sob pena de se prestigiar o rito em detrimento da efetividade da justiça.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Ausência de comprovação da ocorrência de suspensão do prazo recursal. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-simile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso transmitido via fac-simile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-smíle serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/13. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/13, art. 10). ... ()
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso inominado interposto na origem, por equívoco, que não interrompe nem suspende prazo. Erro grosseiro que não comporta aplicação da fungibilidade recursal. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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744 - STF. Habeas corpus . 2. Ingresso da Defensoria Pública após transcurso do prazo para embargos de declaração 3. Restabelecimento do prazo recursal. Inocorrência. 4. Preclusão consumada. Recurso Especial intempestivo. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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745 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.
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746 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 245/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 245/TST, « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. In casu, não tendo a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, comprovado o recolhimento de qualquer quantia a título de depósito recursal, não há como se afastar a deserção do apelo. Ademais, não se tratando de insuficiência do depósito recursal, e sim ausência de comprovação do recolhimento de qualquer valor no prazo recursal, não há falar-se em aplicação da regra inserta no CPC, art. 1.007, § 2º. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo patronal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Hipótese de suspensão de prazo recursal. Inexistente. Conversão do agravo regimental em habeas corpus. Constrangimento ilegal na condenação em segunda instância. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Via eleita imprópria. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/90. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Certidão cartorária escorreita. Mero erro material. Prazo recursal contado de forma correta. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente intempestivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.
«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que indefere penhora de imóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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