(DOC. VP 153.1282.6000.9400)
STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ. 2. Não comporta conhecimento o recurso apresentado após exaurido o lapso temporal. 3. Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote