(DOC. VP 176.4170.0005.3800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Hipótese de suspensão de prazo recursal. Inexistente. Conversão do agravo regimental em habeas corpus. Constrangimento ilegal na condenação em segunda instância. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Via eleita imprópria. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/90. 2. O período correspondente às férias coletivas não configura hipótese de suspensão do prazo recursal para recursos a serem interpostos perante a Corte local. 3. O pleito de conversão do agravo regimental em habeas corpus, a fim de apreciar matérias novas, não comporta possibilidade, haja vista a inovação recursal e a utilização de meio inadeq

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