Jurisprudência sobre
prazo recursal
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451 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PETIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto em 14/10/2020 que se insurge contra a decisão que homologou a renúncia do reclamante publicada em 25/3/2019. A petição apresentada em seguida, respondida em decisão publicada em 14/10/2019, por não se tratar de recurso legalmente previsto, não interrompe o prazo recursal. Agravo não conhecido.
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452 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.
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453 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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454 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo recursal em dobro. Constituição de novos advogados no último dia do prazo. Duplicação do tempo faltante. CPC/1973, art. 191.
«Constituídos novos procuradores no último dia do prazo para o recurso, por réus que até ali se defenderam pelo mesmo advogado, a duplicação será apenas do tempo faltante.... ()
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455 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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456 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.
«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.... ()
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos na vigência do CPC/2015. Novo CPC. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão embargado foi publicado no dia 16/5/2016 (fl. 252) e, conforme certidão lavrada à fl. 263, o início do prazo recursal foi o dia 17/5/2016 (terça-feira), findando-se em 31/5/2016 (terça-feira). ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O pedido de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, devendo ser considerado intempestivo o agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve integralmente a determinação de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença publicada sem observar requerimento de intimação exclusiva em nome de específico advogado. Nova publicação determinada pelo magistrado de primeiro grau. Reabertura do prazo recursal.
«1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 02/03/2016 (quarta-feira), considerando-se publicada em 03/03/2016 (quinta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 11/03/2016, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 08/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 231, V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica.... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Não comprovada. Recesso de fim de ano. Tribunal estadual. Prazo recursal. Suspensão. Necessidade de comprovação. Resolução 8/2005-cnj. Não desobriga às parte de comprovarem o recesso.
«1 - A suspensão do prazo recursal em razão da ausência de expediente, seja por recesso forense ou por feriados locais nos tribunais de origem, exige a comprovação por meio de documento idôneo. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Embargos de nulidade não conhecidos. Decisão não publicada. Vício corrigido de ofício. Acórdão do julgamento da apelação republicado após retificação de erro material. Reabertura do prazo recursal. Novo prazo recursal transcorrido in albis. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em que pese não ter sido publicada decisão que determinou a retificação dos vícios apontados nos embargos de nulidade, todo o acórdão que julgou a apelação foi republicado, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Apelação. Intimação pessoal do Ministério Público. Ciência em cartório. Início do prazo recursal. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo (EREsp 1347303/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014), permitindo-se, assim, a isonomia entre defesa e acusação. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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468 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.
«O Lei 9.800/1999, art. 2º - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Devolução do prazo recursal. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 25/10/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 26/10/2016 e o fim no dia 21/11/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 22/11/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes).... ()
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472 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.
«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... ()
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473 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2015, considerada publicada em 13/05/2015 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 14/05/2015 (quinta-feira), findo em 25/05/2015 (segunda-feira), já considerado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 188. O presente recurso, contudo, somente foi protocolado em 28/05/2015 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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475 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
«1 - Ação de execução de título judicial. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da ré contra decisão que deixou de receber o recurso inominado por ela interposto, ante a sua intempestividade. Alegação de tempestividade que não prospera. Termo inicial do prazo recursal incidente no caso em exame a partir da data da audiência, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.
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481 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição não verificada. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Reabertura do prazo recursal. Erro técnico na liberação do dj pelo site do STJ. Duas formas de disponibilização. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
1 - A parte requerente, por meio da petição, requereu a reabertura do prazo recursal, em razão da ocorrência de erro técnico ocorrido na liberação de edições incompletas dos Diários de Justiça de 3129 e 3130. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Recurso especial. Intempestividade. Quarta-feira de cinzas é dia útil para fins de contagem do prazo recursal. Suspensão do expediente. Comprovação no ato de interposição.
«1. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. Desse modo, a existência de suspensão ou interrupção, nos dias do termo inicial e final do prazo recursal, deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal local. uma vez que não pode ser presumida. , situação não verificada nos autos. ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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487 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Prazo recursal que teve início a partir da ciência da primeira decisão. Pedido de reconsideração não contemplado no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.
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488 - STJ. processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a interposição de Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão de recurso especial. Não cabimento. Prazo recursal não interrompido.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão denegatória ao processamento do recurso especial. Logo, os aclaratórios opostos à decisão que inadmite o especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal, o que enseja a intempestividade do agravo. ... ()
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490 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA MARCADO - POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM DEJT - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 197/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Intimadas as partes da data do julgamento, e prolatada a sentença no dia designado, a contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil imediatamente seguinte, na forma da Súmula 197/TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação da parte em audiência define o início da contagem do prazo recursal, afigurando-se irrelevante a ulterior intimação mediante publicação em Diário Eletrônico. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.
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491 - TST. Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista. Indicação na petição do recurso de revista de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«Diante da tese da Turma de que não houve comprovação, mas apenas alegação acerca de suspensão do prazo recursal, em razão de feriado no dia 06/9/2010, não há como admitir os Embargos por má-aplicação da Súmula 385/TST, eis que corretamente aplicada. Embargos não conhecidos.... ()
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492 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL - EXTRAPOLAMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Recurso motivado é aquele que confronta os fundamentos da decisão e se mostra apto ao conhecimento e análise da matéria devolvida, bem como à defesa do recorrido, o que coaduna com o princípio da dialeticidade. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Petição manifestando ciência expressa. Prevalência desta última. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º. ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do CPC, art. 188, uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09).... ()
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495 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Início do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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497 - TRT2. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.
«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 184, § 2º. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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499 - TRT2. Prazo recursal. Reconsideração. Pedido. Agravo de petição. Intempestividade. Não conhecimento. O pedido de reconsideração da decisão agravada não suspende nem interrompe o prazo recursal, que começa a fluir a partir do dia em que o agravante toma ciência de seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento para o fim de manter o despacho denegatório do processamento do agravo de petição, diante da inegável intempestividade de que este se reveste.
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento. ... ()
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