(DOC. VP 167.0695.9000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos na vigência do CPC/2015. Novo CPC. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão embargado foi publicado no dia 16/5/2016 (fl. 252) e, conforme certidão lavrada à fl. 263, o início do prazo recursal foi o dia 17/5/2016 (terça-feira), findando-se em 31/5/2016 (terça-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 01/6/2016 (fl. 255) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote