(DOC. VP 147.3574.2001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. 2. A ocorrência de feriado no curso do prazo recursal não acarreta a prorrogação desse prazo, eis que é hipótese não prevista no CPC/1973, art. 184, § 1º. Preced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote