(DOC. VP 156.4705.5000.9500)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2015, considerada publicada em 13/05/2015 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 14/05/2015 (quinta-feira), findo em 25/05/2015 (segunda-feira), já considerado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 188. O presente recurso, contudo, somente foi protocolado em 28/05/2015 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote