Jurisprudência sobre
prazo recursal
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou qualquer causa de suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... ()
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202 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi do Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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204 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 522.
«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação por documento idôneo. Inexistência.
«1 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior trilha no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 12/3/2019, haja vista que o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 28/2/2019, considerando-se publicado em 01/3/2019. Todavia, os embargos de declaração somente foram protocolados eletronicamente, em 20/3/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, ambos. ... ()
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208 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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209 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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210 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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212 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.
«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 08/05/2017, disponibilizada no DJe de 09/05/2017 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de quinze dias em 11/05/2017, com termo final em 31/05/2017. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 07/03/2016, disponibilizada no DJe de 14/03/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias em 16/03/2016, com termo final em 21/03/2016. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Suspensão do prazo recursal no STJ. Irrelevância.
«1. O agravo em recurso especial é interposto no Tribunal de origem, de modo que a contagem do prazo recursal deve observar o calendário da Corte local. ... ()
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216 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo recursal. ... ()
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217 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
... ()
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218 - STJ. Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.
«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.... ()
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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.
«No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal para interposição. CPC/1973, art. 545.
«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 545.... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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223 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo de instrumento.
«1. Hipótese em que a União logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo de instrumento e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Prazo recursal. Sentença publicada sob CPC/1973. Embargos de declaração julgados sob CPC/2015. Prazo recursal. Lei aplicável quando de seu início. Interrupção. Lei vigente no reinício do prazo.
«1 - Ação ajuizada em 15/10/2009. Recurso Especial interposto em 26/04/2017 e concluso ao gabinete em: 13/09/2017. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 16/8/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 23/8/2019 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 27/8/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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228 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. ... ()
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229 - STF. Recurso. Prazo recursal. Circunstância excepcional que prolonga o prazo. Viabilidade de o recorrente já explicitá-la no recurso, quando este é interposto após o prazo normal assinado pela lei. CPC/1973, art. 337.
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230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não observância do prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.
«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 30/3/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 8/5/2020 e o recurso foi protocolado somente em 11/5/2020, fora, portanto, do limite previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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231 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias.... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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237 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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239 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Etapa de investigação social - Apresentação de documentos - Candidata que apresenta certidões criminais incompletas - Inexperiência e má redação do edital - Apresentação dos documentos no prazo recursal indicando a inexistência de antecedentes criminais - A eliminação do certame por inobservância de requisito singelo, suprido dentro do prazo recursal, não se revela razoável nem proporcional - Recurso provido
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240 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Decisão guerreada que indefere a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores - Insurgência que não comporta conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto, na verdade, o inconformismo volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal há muito transcorreu - Recurso não conhecido
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241 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PROTOCOLO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/09/2022, com publicação em 08/09/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 09/09/2022 -, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
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243 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Suspensão do cômputo ante a falta de representante legal no curso do prazo recursal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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244 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extínseco de admissibilidade. Não conhecimento.
«1. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, de acordo com art. 4º, § 4º Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após exaurido o prazo recursal. Intempestividade.
«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC, de 1973, o prazo para interpor o recurso de agravo interno/regimental é de 5 dias, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 557, de 1973 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... ()
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249 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 10/02/2022 (e/STJ fl. 474), quinta- feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 11/02/2022, sexta-feira, com término em 07/03/2022, segunda-feira, já desconsiderados os dias 28/02 e 01/03, nos quais não houve expediente forense nesta Corte em razão do feriado de carnaval, conforme Portaria STJ/GP 34/2022, de 02 de fevereiro de 2022. ... ()
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250 - TRT18. Agravo de instrumento. Publicação da sentença no dejt. Início da contagem do prazo recursal.
«Por força do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. No caso, o reclamante foi devidamente intimado da publicação da sentença por meio do DEJT, todavia, a interposição de seu recurso se deu além do octódio legal, o que inviabiliza o seu conhecimento, por intempestividade.... ()
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