Jurisprudência sobre
prazo recursal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão agravada foi considerada publicada em 02/03/2016 e o prazo recursal iniciou-se já no dia seguinte, findando em 07/03/2016, daí por que extemporânea a interposição do agravo regimental apenas no dia seguinte ao término do prazo. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, sob o argumento de que o recurso teria sido apresentado fora do prazo legal. O agravante sustenta que o prazo recursal deveria começar a ser contado a partir de sua citação formal, ocorrida em 21/02/2022, por não integrar o polo passivo da ação até então e não possuir interesse ou legitimidade para recorrer antes dessa data. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º) ... ()
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154 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.
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155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 27/6/2022, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/6/2022, considerando-se publicada em 3/6/2022. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 28/6/2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/2/2023, considerando-se publicada em 3/2/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 3/3/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/2/2023, considerando-se publicada em 3/2/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 01/3/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 24/11/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 30/10/2023, considerando-se publicada em 31/10/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 27/11/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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159 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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160 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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161 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 318, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 4/11/2015 (fl. 311), e em 5/11/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 9/11/2015 (segunda-feira). ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em, haja vista 6/3/2025 que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de, 10/2/2025 considerando-se publicada em. Todavia, a petição de 11/2/2025 agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no 7/3/2025 art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC.... ()
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163 - TJPE. Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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165 - TRF1. Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.
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166 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto.... ()
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168 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c o CPP, art. 3º. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Agravo regimental não conhecido.
«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema no decurso do prazo. Ausência de prorrogação do prazo recursal. Provimento negado.
1 - O prazo recursal só é prorrogado quando a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, conforme expressamente previsto no CPC, art. 224, § 1º.... ()
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171 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 379, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/12/2014, iniciando-se o prazo recursal em 17/12/2014 (quarta-feira), que se esgotou em 3/2/2015 (terça-feira). ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.8.2015. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a devolução do prazo recursal em virtude de força maior apenas quando o advogado demonstra que a doença é grave o suficiente para impedi-lo até mesmo de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC/1973, arts. 240, 241, II e 242.
«O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.... ()
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177 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 01/4/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 8/4/2019, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 9/4/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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178 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.
«As férias e o «recesso forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do prazo. O fato dos dias 02 e 03/02/2001 serem feriados não alteraram a contagem do prazo, pois não coincidiram com o dia do início ou fim do prazo para recurso. O prazo para interposição da apelação começou a fluir em 22/12/2000, ficando suspenso em 31/12/2000, em razão das férias forenses. O prazo voltou a fluir em 01/02/2001 (quinta-feira), terminando no dia 05/02/2001 (segunda-feira). Interposto o recurso em 07/02/2001 (fl. 30), está, pois, intempestivo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 01/02/2016, disponibilizada no DJe de 04/02/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias apenas em 10/02/2016, com termo final em 15/02/2016. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Orecurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal... ()
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182 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Apelação interposta após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 513.
«A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local, ao teor do CPC/1973, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado. Agravo não provido.... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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184 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.
«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 12.12.2012, tendo no dia seguinte iniciado o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 24.12.2012, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 05.02.2013, tendo iniciado em 06.02.2013 o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 14.02.2013, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 27/9/2022, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/9/2022, considerando-se publicada em 5/9/2022. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 28/9 /2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
1 - Ação monitória. ... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.
«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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191 - TJMG. Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.
«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Interposição de apelação no prazo legal, desacompanhada das razões recursais. Juntada das razões fora do prazo recursal. Preclusão consumativa. Intempestividade.
I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução, ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma, as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo recursal. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Justa causa não configurada.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos anteriores não conhecidos por intempestivos. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... ()
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197 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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198 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.
«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Consoante previsão legal dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração.
«1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ. ... ()
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