(DOC. VP 201.3273.9003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal - , sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006. 2 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra do CPP, art. 798, sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos. 3 - O acórdão qu

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