(DOC. VP 141.9414.4001.7200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi veiculada no DJe de 10/12/13 (terça-feira), considerada publicada em 11/12/13 (quarta-feira), e o agravo regimental foi interposto somente em 17/12/13, quando já esgotado o prazo recursal. 3

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