(DOC. VP 210.4060.4200.0998)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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