Jurisprudência sobre
prazo recursal
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51 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.
«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... ()
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52 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Manutenção da decisão agravada.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 240, «caput e 242. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... ()
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54 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. ... ()
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55 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.
«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... ()
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56 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado (preclusão). Inconformismo. Alegação de tempestividade pela suspensão do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios. Insubsistência. Intuito de reconsideração e ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Cabimento de agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Recurso apropriado serôdio. Recurso não conhecido.
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Fazenda estadual. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade. Provimento dos embargos.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. ... ()
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58 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL - EXTRAPOLAMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Opedido de reconsideração não possui o condão de prorrogar o prazo recursal. ... ()
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59 - TRT18. Airo. Deserção do ro. Preparo não efetivado e comprovado dentro do prazo recursal.
«Conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789 no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. E o § 1º do CLT, art. 899 sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, sendo no mesmo sentido o entendimento expresso na Súmula 245/TST. Não bastasse a não comprovação do recolhimento no prazo alusivo ao recurso, verificou-se, também, que o pagamento foi feito após o prazo recursal, restando confirmada a deserção. Inaplicável o CPC, art. 511, caput, e § 2º, conforme IN 17/TST.... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Recurso provido.
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61 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal. Não interrupção.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Eventual suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação do acórdão recorrido. ... ()
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64 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária
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65 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade configurada. Honorários majorados. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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66 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Processo que tramita neste tribunal superior. Feriado local. Feriado que não interfere no expediente deste tribunal superior, não influindo na contagem do prazo recursal. Precedentes. Intempestividade. Agravo interno a que se nega provimento.
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68 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... ()
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69 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.
«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 18/2/14 (fl. 367), e em 19/2/14 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/2/14 (segunda-feira). ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 28/11/2013 (fl. 669), e em 29/11/2013 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/12/213 (terça-feira). ... ()
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72 - 2TACSP. Recurso. Prazo recursal. Intimação irregular da sentença. Devolução do prazo. Termo inicial com a nova intimação. Tempestividade do recurso.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.
- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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75 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.
Recurso interposto contra decisão que simplesmente manteve decisão anterior não pode ser conhecido, por intempestividade. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo que a decisão com conteúdo lesivo e, portanto, recorrível, era a primeira. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Opedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. Início do prazo recursal antes do recesso forense. Inclusão dos dias não úteis anteriores à suspensão do prazo. Embargos não conhecidos.
1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração.... ()
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80 - TJSP. Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido
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81 - TRT18. Peticionamento eletrônico. Pje. Prazo recursal. Termo inicial. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Impossibilidade.
«A prorrogação automática do prazo para interposição de recurso só ocorre quando a indisponibilidade técnica do sistema ocorrer no último dia do prazo, conforme Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º. Eventual indisponibilidade técnica ocorrida no início ou meio do prazo recursal não tem o condão de prorrogá-lo. (TRT18, RO - 0010337-10.2014.5.18.0009, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 12/02/2015)... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Decurso de prazo recursal. Prestação jurisdicional esgotada. Embargos não conhecidos.
1 - São inadmissíveis embargos de declaração para perpetuar jurisdição já esgotada, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ou propiciar a retomada de julgamento findo. ... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. ... ()
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84 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.
«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... ()
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85 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pretendida nulidade do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inexistência de irregularidade. Paciente e defensor devidamente intimados acerca do teor da sentença e do prazo recursal. Inviável pretender-se, agora, em sede de «habeas corpus, a anulação da respectiva certidão, com a devolução do prazo recursal. Ordem denegada.
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86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 15/6/2018, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 18/6/2018 (fl. 290) - fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2.Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 4/9/2017, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 21/9/2017 (fl. 296) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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88 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Intempestivo. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 188, 240, «caput 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput. Intimado pessoalmente o representante da Advocacia-Geral da União do acórdão recorrido em 09/08/99, é intempestiva a insurgência especial interposta quando já se encontrava exaurido o prazo previsto no art. 508, combinado com o CPC/1973, art. 188.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NÃO LEVANTAMENTO DE VALOR PELO AGRAVADO. JUIZ SE REPORTOU A DECISÃO ANTERIOR. COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO AO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. O acórdão embargado foi veiculado no DJe de 24/2/2014, considerado publicado em 25/2/2014 (fl. 1.191), e em 26/2/2014 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 5/3/2014 (quarta-feira). ... ()
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91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.
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92 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.
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93 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contida no referido dispositivo apenas se dá no caso de conhecimento desses embargos. Nesta hipótese a simples oposição dos aclaratórios interrompe o prazo recursal, uma vez que a constatação de que não havia obscuridade, contradição, omissão, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ou matéria a ser prequestionada está amparada no Juízo de mérito e dos pressupostos intrínsecos dos embargos de declaração, o que implica apenas o desprovimento deste recurso. O «não conhecimento, in casu, não se relaciona às hipóteses de intempestividade ou de irregularidade de representação. Assim, a decisão recorrida que considerou intempestivo o recurso ordinário merece reparo, pois a decisão que não conhece dos embargos de declaração, porque a matéria já havia sido analisada, não afasta a interrupção do prazo recursal a que alude o CPC, art. 538. Na esteira desse entendimento, é de se concluir que os declaratórios lograram interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e provido.... ()
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94 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Recurso interposto via «fac-símile. Recebimento do original após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade.
«No âmbito deste STJ, consoante jurisprudência já pacificada, não se admite o recurso, quando interposto via «fac-símile, se o original for recebido após o decurso do prazo recursal. Precedentes jurisprudenciais. Embargos recebidos, para julgar intempestivos, «in casu, os embargos de declaração.... ()
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95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Intempestivo o agravo de instrumento apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024 (e/STJ fl. 667), quarta- feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 09/05/2024, quinta-feira, com término em 29/05/2024, quarta-feira.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.
«1. É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.
«1. É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 1177, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 23/4/2015 (fl. 1170), e em 24/4/2015 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 4/5/2015 (segunda-feira). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 9/10/2014 (quinta-feira), considerando-se publicada em 10/10/2014 (sexta-feira), e em 13/10/2014 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/10/2014 (sexta-feira). ... ()
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